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OCB/ES

FAQ
  • Veja abaixo as perguntas mais frequentes sobre assembleias

  • O colaborador (Regime CLT), pode votar e ser votado em assembleia?

    O colaborador pode se tornar cooperado, desde que atenda todos os pré-requisitos do Estatuto Social. Porém, ao se tornar cooperado/colaborador, ele não terá mais direito de votar e ser votado, sendo assim não poderá se tornar um conselheiro e nem votar em qualquer matéria durante as assembleias. Contudo terá direito de participar das discussões, podendo dar sugestões de melhoria da sua cooperativa.

    Informações Adicionais:

    Artigo 31 da Lei 5.764/71

  • Devo sempre deliberar sobre pró-labore e/ou cédula de presença?

    Sim. Sempre que previsto, o pró-labore e/ou cédula de presença para o Conselho de Administração - CA e Conselho Fiscal – CF, a apresentação e deliberação em assembleia se torna obrigatória. As discussões devem ser coordenadas pelo conselho de administração, sendo fundamental que este apresente a proposta de alteração e/ou o(s) motivo(s) da manutenção. Então, mesmo que o valor não seja alterado, é importante deliberar e explicar o motivo desta manutenção.

    Informações Adicionais:

    Vale lembrar que mesmo que o pró-labore permaneça o mesmo, sem alteração de um ano para o outro, ainda assim ele existe e deve ser colocado em discussão e aprovação. O modelo cooperativista tem suas bases em valores e princípios e todos atos da cooperativa devem ser pautados com o máximo de transparência possível, deixando sempre seu cooperado muito bem informado. Sendo assim é uma boa prática a apresentação e discussão dos valores do pró-labore e cédula de presença (mesmo quando não estão previstos), além de ser obrigatório por lei quando o mesmo existe. A obrigação está descrita no artigo 44, item IV da lei 5.764/71.

  • Até que data posso realizar a Assembleia Geral Ordinária?

    As cooperativas são obrigadas, por lei, realizar a Assembleia Geral Ordinária até o final dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social. (Exceto Ramo Crédito)

    A realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) é obrigatória, podendo, se caso acontecer em outra data estar passível de nulidade. Qualquer outra assembleia, que contenha os assuntos da ordinária, que ocorrer após esse período será considerada uma Assembleia Geral Extraordinária. Dessa forma, caso a cooperativa realize uma assembleia com os assuntos da AGO, após o período destacado, a mesma deve chamar esta assembleia de AGE, mesmo que seja deliberado os assuntos da outra.

  • Quantas vias, da Ata da assembleia ou outro documento, eu devo protocolar na Junta Comercial para registro?

    A Junta Comercial do ES já está apta a utilizar o Sistema de Via Única nos registros dos atos das cooperativas. A instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, N°3, de 5 de dezembro de 2013, que pondera sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, já instituiu o Sistema de Via Única. Ou seja, todo ato arquivado será em uma única via e será enviado pela internet através do e-mail cadastrado. DECRETO ESTADUAL Nº. 4231-R, que regulamenta a aplicação da Lei nº 10.806, de 19/02/2018, e institui o Programa Estadual Simplifica-ES.

    Informações Adicionais:

    Além disso, é importante frisar que os processos protocolados perante a Junta Comercial deverão ser impressos na cor preta ou azul, com papel branco ou reciclado, fonte com tamanho mínimo 12, no formato de 210mmx297mm (A4), devendo reservar um espaço em branco de 5 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas. Também não custa lembrar que a ata deverá ser escrita em texto corrente, e não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva no próprio instrumento, com as assinaturas das partes (art. 35 do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996).
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  • Porque é importante anunciar a quantidade de pessoas presentes nas Assembleias?

    Antes de iniciar a assembleia, o coordenador deve informar a quantidade de pessoas presentes, e junto com a leitura do edital, conferir se já existe a quantidade necessária de cooperados presentes dar início aos trabalhos da assembleia.

    O quórum deve ser anunciado no intuito de respeitar a quantidade necessária em cada horário. Em primeira convocação 2/3 dos presentes, em segunda metade mais 01 e em terceira e última pelo menos 10 cooperados. Lembrando que 2/3 e metade mais 01 são em relação ao total indicado no edital de convocação da assembleia em questão. (Exceto para Cooperativas de trabalho regidas pela Lei 12.690/12).

    Informações Adicionais:

    É fundamental que a cooperativa registre a chegada dos cooperados em listas de presenças em todas as convocações, sendo em 1°, 2° e 3° convocação. Outro detalhe importante é que caso já tenha uma quantidade de cooperados que atenda o quórum a cooperativa tem o dever de iniciar a assembleia. Por exemplo, se o edital de convocação contém a informação que a cooperativa tem 100 cooperados em condições de votar. Se deu início às 7h com a presença de 10 pessoas, porém às 8h a lista de presença marca que já tem 70 pessoas, a assembleia deve ser iniciada. (2/3 dos presentes = 67 cooperados). Mesmo que a diretoria esteja esperando algum cooperado ou a presença de instituições públicas, é um dever iniciar a assembleia no horário indicado no edital, inclusive até como forma de respeito aos presentes. Também é obrigatório o registro em Ata das informações referentes ao horário de início e quantidade de cooperados presentes, justificando assim a abertura dos trabalhos.

  • Somente a publicação do edital em jornal, garante a legalidade de convocação da Assembleia?

    Não, é primordial que a divulgação seja feita de maneira mais eficaz possível, sendo o mínimo exigido por lei, a divulgação por 03 (três) formas cumuladas, quais sejam: (i) mediante afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos cooperados; (ii) publicação em jornal; e (iii) comunicação aos cooperados por intermédio de circulares. Sempre é bom ressaltar que a divulgação tríplice é obrigatória, e o descumprimento desta obrigação pode ensejar a nulidade da AG.

    Lembrando que a abrangência das publicações em jornal deve respeitar a área de admissão de cooperados.

  • Quem poderá votar nas deliberações assembleares?

    Todos os cooperados ativos que estejam com suas obrigações legais e estatutárias em dia.
    Na deliberação em que tenha interesse algum cooperado, este deve ser impedido de participar destas votações, como no caso dos impedimentos impostos aos membros dos órgãos de administração e fiscalização, na AGO, para as deliberações acerca da prestação de contas e a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença.
    Não é permitido o voto por procuração. O advogado do cooperado (sozinho ou acompanhado), mesmo não sendo cooperado, possui acesso à AG, porém não detém qualquer poder de voz ou voto.

    • Outros

    • Área de admissão e atuação são a mesma coisa?

      Não. Área de admissão é a área em que a cooperativa está autorizada a admitir novos cooperados. Já a área de atuação, é composta pelas localidades em que esta pode exercer sua atividade.
      Ex.: Área de admissão limitada ao Município da Serra, mas com atuação em todo o território nacional.
      Apesar de poder atuar em todo o Brasil, a cooperativa limitou a área em que seus cooperados devem residir para o município da Serra.

    • Governança corporativa e cooperativa são a mesma coisa?

      Não. Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. Já Governança Cooperativa, é um modelo de direção estratégica, fundamentado nos valores e princípios cooperativistas, que estabelece práticas éticas visando garantir a consecução dos objetivos sociais e assegurar a gestão da cooperativa de modo sustentável em consonância com os interesses dos cooperados. Ou seja, essencialmente o modelo cooperativo considera os sete (7) princípios do cooperativismo, sendo eles: adesão voluntária e livre; gestão democrática; participação econômica de seus membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação e o interesse pela comunidade.

    • O que é Autogestão?

      É o processo pelo qual os próprios cooperados, de forma democrática e por meio de organismos de representatividade e autoridade legítimos, assumem a responsabilidade pela direção da cooperativa e pela prestação de contas da gestão. Os agentes de governança são responsáveis pelas consequências de suas ações e omissões.

      (Manual de Boas Práticas de GOVERNANÇA COOPERATIVA)

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