SOMOS COOPERATIVISMO
ACESSO
Esqueci a senha

OCB/ES


SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS
COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ES
LEGISLAÇÃO

Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

 

Lei 5.764/1971 - Lei Geral das Sociedades Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 

 

Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

 

Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

 

Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

 

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).

 

Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código civil é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

 

Medida Provisória 2.618-40/2001 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

 

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.

Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo o mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.

 

Lei Marco para as Cooperativas da América Latina

Sugere os pilares de uma legislação cooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaboradora pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.

 

CONTABILIDADE

Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas

Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8)

 

Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde

Aprova a Norma Brasileira Contábil das Cooperativas do Ramo Saúde (NBC T 10.21)

 

Resolução CFC 1.013/2005 – Entidades Cooperativas

Esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.