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SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS
COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ES
LEGISLAÇÃO

Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei 8 257 de 17 de janeiro de 2006

Institui a Política Estadual do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo.


LEGISLAÇÃO NACIONAL

Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

 

Lei 5.764/1971 - Lei Geral das Sociedades Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 

 

Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

 

Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

 

Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

 

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).

 

Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código civil é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

 

Medida Provisória 2.618-40/2001 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

 

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.

Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo o mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.

 

Lei Marco para as Cooperativas da América Latina

Sugere os pilares de uma legislação cooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaboradora pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.


 

CONTABILIDADE


Resolução: 2017/ITG 2004, aprova a ITG 2004 - Entidade Cooperativa