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OCB/ES

Sancionada a Lei sobre Funrural


Data: 10/01/2018
A OCB Nacional informa que foi sancionada, hoje (10/1), a Lei 13.606/2018, proveniente do PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O presidente Michel Temer sancionou parcialmente o texto, apresentando vetos. Compartilhamos os principais destaques da legislação que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e altera as alíquotas da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física para o Funrural.

Considerando a sanção do projeto que resultou na Lei 13.606/2018, foram mantidos os seguintes pontos:

Redução da alíquota incidente sobre a receita bruta, passando a ser devido pelo produtor rural empregador pessoa física os percentuais de 1,2% (dispositivo aplicável a partir de 01 de janeiro de 2018);
Possibilidade do produtor rural empregador, pessoa física ou jurídica, optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento (dispositivo aplicável a partir de 01 de janeiro de 2019);
Inserida obrigação do adquirente (consignatário ou cooperativa) realizar, na condição de sub-rogado, o recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial ao SENAR;
Programa de parcelamento:
        o Prazo para adesão ao programa: 28 de fevereiro de 2018;
        o Quem pode aderir: produtor rural, pessoa física ou jurídica, e adquirentes de produção rural ou cooperativas;
        o Inclusão no parcelamento dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;
        o Redução da entrada para 2,5% do valor da dívida consolidada;
        o Mantido o desconto de 100% dos juros de mora;
        o Parcelas mínimas serão de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores;
      o Produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas – após liquidação da entrada, parcelamento do remanescente em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela;
      o Adquirente e as cooperativas – após liquidação da entrada, parcelamento do remanescente em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,3% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela;
        o Garantia de manutenção no parcelamento quando a falta de pagamento for motivada por queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de emergência ou de estado de calamidade pública;
       o Garantia de extensão ao parcelamento dos efeitos de eventual decisão do STF ou STJ posterior que resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados;
        o Possibilidade de migração do programa instituído pela MPV 793/2017 para parcelamento previsto nesta lei.

Analisando os vetos na sanção da Lei 13.606/2018, foram suprimidos do projeto os seguintes itens:

Não foi mantida a redução da alíquota para o empregador rural pessoa jurídica, que seria reduzida de 2,5% para 1,7%;
No programa de parcelamento:
            o Retirados os descontos de 100% de juros e multas de mora, de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;
              o Retirada a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;
                 o Não foi admitida a inclusão da cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa.