Estatuto Social da OCB/ES


ESTATUTO SOCIAL DA OCB/ES – SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, EXERCÍCIO SOCIAL E OBJETO DA SOCIEDADE

Artigo 1o – A OCB/ES - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominada simplesmente pela sigla OCB/ES, entidade sindical patronal, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 2501, Bento Ferreira, Vitória – ES, CEP.: 29.050-625, filiada a ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS – OCB, tem como base territorial todo o Estado do Espírito Santo e área de ação todos os municípios deste Estado, abrangendo todas as sociedades cooperativas do Estado, bem como todos os ramos das atividades cooperativistas, constituídos para divulgação e o aprimoramento da doutrina cooperativista e seus valores e a defesa e representação legal das suas Cooperativas registradas, promovendo a autogestão e prestando serviço ao sistema cooperativo do Estado, consoante a orientação e sob coordenação da ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, sendo o órgão sindical representativo das Cooperativas Espírito-Santenses de todos os graus, de representação política e de apoio técnico consultivo aos Poderes Públicos, tendo o seu prazo de duração indeterminado e seu exercício social coincidente com o ano civil.
§ 1o - A OCB/ES poderá firmar convênios, contratos, ajustes e acordos com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com vistas à consecução de suas finalidades.
§ 2o - A OCB/ES utilizará e manterá controle do uso da logomarca da OCB, tendo a outorga de poderes para a prática de todos os atos necessários para a defesa, em face a terceiros, da propriedade da logomarca padrão.
Artigo 2o - À OCB/ES - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo, compete:
I. Representar todos os ramos do sistema cooperativo espírito-santense, de acordo com a legislação vigente;
II. Preservar e aprimorar constantemente a identidade do sistema cooperativo, segundo os seus valores e princípios internacionalmente e nacionalmente reconhecidos e na forma da legislação vigente, bem como a sua unidade e seu bom conceito perante a sociedade e o Poder Público;
III. Promover e manter o registro de todas às Sociedades Cooperativas do Estado do Espírito Santo e emitir CERTIFICADO DE PRÉ REGISTRO, CERTIFICADO DE REGISTRO e o CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA, regulamentados por norma específica do Conselho de Administração da OCB/ES e de acordo com a legislação vigente, diretrizes e normas da OCB;
IV. Incentivar, assessorar e orientar as Cooperativas Espírito-Santenses;
V. Promover, acompanhar e fazer cumprir a autogestão e o monitoramento do sistema Cooperativo Espírito-Santense, sempre em consonância com as diretrizes e normas da OCB;
VI. Manter Representantes Especializados por Ramos Cooperativistas de acordo com normas e diretrizes da OCB, de modo a permitir que as Cooperativas Registradas possam, segundo os seus interesses, estudar, debater e propor soluções para os seus problemas específicos;
VII. Incentivar a produção de conhecimento aplicado ao desenvolvimento funcional e organizacional das Cooperativas;
VIII. Promover, divulgar e aprimorar a doutrina e princípios do Cooperativismo, internacionalmente reconhecidos, sempre em consonância com as diretrizes da OCB;
IX. Combater práticas nocivas ao desenvolvimento do sistema cooperativista e denunciá-las a quem de direito, quando for o caso;
X. Opinar sobre controvérsias pertinentes ao cooperativismo que sejam submetidos à sua apreciação;
XI. Fixar as diretrizes políticas do sistema Cooperativo Espírito-Santense;
XII. Promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais homogêneos, coletivos e interesses difusos do Sistema Cooperativo, podendo inclusive propor Mandado de Segurança Coletivo e atuar como substituto processual dos direitos coletivos;
XIII. Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação cooperativista, e subsidiar os Poderes constituídos na tomada de decisões e medidas referentes ao sistema cooperativo;
XIV. Indicar representantes para cargos em órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
XV. Credenciar Consultores que atuarão nas Cooperativas de forma independente;
XVI. Arrecadar a Contribuição Cooperativista de acordo com parâmetros estabelecidos em convênio formal junto à OCB;
XVII. Manter relações de integração e intercâmbio entre os ramos e órgãos cooperativistas do País e do exterior;
XVIII. Exercer a representação sindical patronal das Cooperativas Espírito-Santenses, de todos os ramos, assumindo todas as prerrogativas sindicais;
XIX. Seguir critérios de utilização do nome e logomarca definidos pela OCB.
XX. Requerer a OCB credenciamento e descredenciamento de auditores, de acordo com as normas legais vigentes;
XXI. Manter serviços de assessoria e consultoria técnica, contábil, tributária e jurídica para as cooperativas registradas e adimplentes, principalmente, quanto à estrutura social, administrativa, doutrinária, contábil, gestão, comunicação e marketing, tecnologia da informação, métodos operacionais, mediante assessoria técnica, visitas técnicas, pareceres e recomendações formais, sujeitos quando for o caso, à aprovação dos órgãos próprios da OCB;
XXII. Prestar às Cooperativas Registradas e adimplentes serviços de ordem técnica, educacional e sócio-econômica, seja diretamente ou através de convênios;
XXIII. Organizar uma biblioteca, com livros técnicos e literatura cooperativista, permitindo a todos cooperativistas ou não, livre acesso à mesma, com o fito principal de propagar a filosofia e doutrina cooperativista;
XXIV. Representar perante as representações sindicais dos trabalhadores e empregados de sociedades cooperativas, de todos seus graus e ramos, e os Poderes Públicos, os direitos e interesses gerais compreendidos pela categoria Patronal das Cooperativas Espírito-Santenses;
XXV. Firmar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho ou suscitar dissídios coletivos que abranjam a categoria representada pela OCB/ES;
XXVI. Eleger ou designar os representantes patronais da respectiva categoria;
XXVII. Instituir delegacias dentro da respectiva base territorial, quando julgar oportuno, para melhor proteção de suas registradas;
XXVIII. Colaborar com os órgãos oficiais no campo técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a categoria representada;
XXIX. Estabelecer contribuições e taxas aprovadas em Assembléia Geral, nos termos da legislação vigente;
XXX. Capacitar associados, dirigentes e funcionários das Cooperativas, visando sua formação e preparo para as atividades fins;
XXXI. Exercer, nos termos da legislação pertinente, a Presidência do SESCOOP/ES através de seu Presidente;
XXXII. Preservar a identidade e a unidade do Sistema Cooperativo;
XXXIII. Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da democracia e da paz;
XXXIV. Promover a defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
Artigo 3o - A OCB/ES manterá absoluta neutralidade política e não fará qualquer discriminação social, sexual, racial, social e/ou religiosa.
Artigo 4o - Para o exercício de suas atividades, a OCB/ES - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo poderá ainda manifestar-se quando solicitada pela OCB, ou para atender possíveis exigências legais, sobre a indicação dos representantes efetivos e suplentes junto a órgãos oficiais ou de representação.

TÍTULO II
DO REGISTRO DAS COOPERATIVAS E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA

Artigo 5o - A OCB/ES é constituída pelo registro das Cooperativas Singulares, Centrais, Federações e Confederações de Cooperativas de quaisquer ramos, modalidades, categorias ou objetos, regularmente constituídas, com sede no Estado do Espírito Santo, ou que tenham neste Estado sua área de ação ou admissão.
Parágrafo Único - O quadro social da OCB/ES é aberto ao ingresso de Cooperativas, desde que regularmente constituídas, e, que concordem com as normas e regras do Registro estabelecidas neste Estatuto e nas Resoluções do Conselho de Administração.
Artigo 6o - As Cooperativas Registradas não respondem, mesmo subsidiariamente, por compromissos contraídos pela OCB/ES, nem esta responde pelos compromissos firmados por aquelas
Artigo 7o - O Registro na OCB/ES será efetuado em 03 (três) etapas, a primeira denominada de Pré-Registro, a segunda de Registro Provisório e a terceira denominada de Registro.
Parágrafo Único - As Cooperativas que tiverem obtido registro em outro Estado deverão obter Registro Suplementar para manter unidades de negócio na área de atuação da OCB/ES.

Capítulo I
DO PRÉ-REGISTRO

Artigo 8º - Com o objetivo de auxiliar e orientar as Cooperativas antes de sua efetiva constituição e emissão do Pré-Registro pela OCB/ES para arquivamento dos documentos constitutivos na JUCEES - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, conforme artigo 4º, parágrafo único da Lei Estadual nº. 8.257 de 17.01.2006, o grupo interessado deverá solicitar formalmente à OCB/ES assessoria para o processo de constituição.
§ 1º - O processo de registro tem como base os Princípios Cooperativistas defendidos pela Aliança Cooperativa Internacional, pelo Sistema OCB/SESCOOP, pela Legislação Cooperativista Brasileira vigente, pela Legislação Cooperativista Estadual vigente pelo Estatuto Social da OCB/ES, pelos modelos de elaboração do Estatuto Social e de Ata de Constituição, além dos normativos específicos de cada ramo.
§ 2º - A constituição da nova cooperativa deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
I. A Comissão de Constituição (CC) da futura cooperativa solicita a OCB/ES as informações iniciais e agendamento das seguintes atividades, sequencialmente: palestra, levantamento de ingressos e dispêndios e Curso de Cooperativismo com carga horária mínima de 8 (oito) horas obrigatório para todos os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e no mínimo 11(onze) cooperados que não façam parte dos conselhos;
II. De posse do resultado do levantamento de ingressos e dispêndios, sendo viável a nova cooperativa, a OCB/ES fornecerá os modelos dos documentos constitutivos;
III. A Comissão de Constituição juntamente com todo o grupo, elaboram a minuta do Estatuto Social, conforme modelo fornecido;
IV. Após, elaborada a minuta do Estatuto Social, a Comissão de Constituição solicita parecer jurídico à OCB/ES, que terá prazo máximo de 15(quinze) dias para análise dos documentos e emissão de parecer;
V. Caso a minuta esteja de acordo com os preceitos legais, a OCB/ES emite o parecer jurídico favorável à constituição da cooperativa;
VI. De posse do parecer favorável, o grupo convocará a Assembléia Geral de Constituição (AGC) onde será discutida a aprovação do Estatuto Social, com a eleição dos Conselhos de Administração (ou Diretoria), Fiscal e ainda outros conselhos, se houver, devendo ser verificada, antes do processo eleitoral, a regularidade dos candidatos a membros dos conselhos junto a Receita Federal do Brasil, SPC, SERASA e Justiça Eleitoral, conforme a exigência desses órgãos.
VII. A Ata de Constituição da Cooperativa e o Estatuto Social deverão ser assinados pelos associados fundadores.
VIII. A Assembléia Geral de Constituição deverá contar com a presença de no mínimo 01 (um) técnico da OCB/ES.
IX. Os membros do Conselho de Administração (ou Diretoria) e Fiscal, eleitos, deverão dar entrada na solicitação do Certificado de Pré-Registro de posse dos seguintes documentos:
a) Ata da Assembléia Geral de Constituição;
b) Estatuto Social;
c) Cópia autenticada do RG, CPF/MF e comprovante de residência atual dos conselheiros eleitos.
X. Estando os documentos de acordo com os preceitos legais (assinaturas e/ou rubricas conforme legislação, qualificação dos associados e outros), a OCB/ES irá chancelar todos os documentos com o pré-registro e emitir para a JUCEES o “Certificado comprobatório de análise e aprovação dos documentos e procedimentos constitutivos de Cooperativas do Espírito Santo: Certificado de Pré-Registro”, e caso não esteja de acordo, a Comissão de Constituição terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para promover as correções dessas irregularidades e reapresentar estes documentos. Caso não haja regularização das pendências no prazo estipulado neste Inciso, o processo será arquivado.
XI. Com a chancela de pré-registro, a Comissão de Constituição encaminhará os atos constitutivos para arquivamento na JUCEES – Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, primeiramente e, depois receberão os documentos constitutivos para registro nos demais órgãos necessários (Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, Prefeitura, etc.).
XII. De posse dos documentos de registro nos demais órgãos, a cooperativa terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para encaminhar solicitação formal de registro provisório à OCB/ES.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO PROVISÓRIO

Artigo 9o - O Registro Provisório confere à Cooperativa todos os direitos e obrigações previstos no Estatuto OCB/ES.
Artigo 10 - O Registro Provisório terá validade de 04 (quatro) meses, dependendo de avaliação técnica realizada e em conformidade com as Resoluções do Conselho de Administração da OCB/ES e deste Estatuto Social, devendo ser renovado, obrigatoriamente a cada 04 (quatro) meses.
Parágrafo Único – Poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pelo período dos 06 (seis) meses iniciais, após a concessão do Registro Provisório, prorrogáveis por igual período, ser a cooperativa isentada do pagamento da Taxa de Manutenção Mensal.
Artigo 11 - Durante o período de Registro Provisório a cooperativa receberá acompanhamento técnico para verificação do modus operandi, principalmente acerca do cumprimento dos princípios cooperativistas, gestão eficiente, e legislação vigente, quer seja, cooperativista, trabalhista, previdenciária e tributária, o que condicionará a renovação deste.
Artigo 12 - Neste período a Cooperativa também receberá apoio técnico da OCB/ES na estruturação organizacional para o fortalecimento inicial de suas atividades.
Artigo 13 - Para análise da concessão do Registro Provisório de Cooperativas já constituídas e em funcionamento sem a emissão do Certificado de Pré-Registro e o acompanhamento da OCB/ES a Cooperativa pretendente deverá anexar obrigatoriamente os seguintes documentos:
I. Requerimento, dirigido ao Presidente Executivo da OCB/ES,
II. Ficha cadastral preenchida,
III. Estatuto Social atual, com o protocolo de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
IV. Ata da assembléia de constituição da Cooperativa, com o protocolo de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
V. CNPJ/MF, atualizado;
VI. Inscrição Estadual e/ou Municipal, quando houver;
§ 1o - Na oportunidade da entrega dos documentos previstos neste artigo, a cooperativa obriga-se à submeter-se aos programas de monitoramento e de acompanhamento de gestão, já instituídos, ou que venham a ser instituídos, pela OCB/ES.
§ 2o - No caso da Cooperativa ter sido constituída há mais de 01 (um) ano, deverá enviar também ata da última Assembleia Geral Ordinária e Balanço Patrimonial, Demonstrativos de Resultado do exercício do período anterior, Relatório de Gestão, parecer do Conselho Fiscal e atas das 03 (três) últimas reuniões dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal.
§ 3o - Em caso de inadequação dos documentos, os mesmos deverão ser submetidos ao Conselho de Administração da OCB/ES que notificará a requerente das pendências e irregularidades constatadas e, se for o caso, informará os fatos às autoridades competentes.
§ 4o – As Cooperativas que estiverem em processo de formação deverão, inicialmente, procurar a OCB/ES que dará toda assessoria técnica necessária à constituição da cooperativa conforme disposições deste Estatuto Social.
Artigo 14 - Os associados fundadores pertencentes aos Conselhos de Administração e Fiscal e ainda parte dos membros do quadro social, conforme análise da equipe técnica da OCB/ES deverão, obrigatoriamente, participar do Curso de Cooperativismo com carga horária mínima de 8 (oito) horas.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO

Artigo 15 - O Registro representa o cumprimento efetivo do disposto no Art. 107 da Lei 5.764/71.
Artigo 16 - O Registro ocorrerá somente após 03 (três) anos da concessão do Registro Provisório, a partir de quando obrigatoriamente, renovar-se-à anualmente, submetendo-se ao processo de Certificação de Regularidade Técnica, segundo normas próprias estabelecidas nas Resoluções do Conselho de Administração da OCB/ES.
Parágrafo Único - Não requerido o Registro que trata este artigo, quando decorridos 03 (três) anos após a concessão do primeiro Registro Provisório, poderá a OCB/ES revogar o Registro Provisório concedido, desde a Cooperativa tenha sido notificada anteriormente, em 02 (duas) oportunidades, em período não inferior a 30 (trinta) dias entre estas.

CAPÍTULO IV
DO REGISTRO SUPLEMENTAR

Artigo 17 - As Cooperativas sediadas em outros Estados da Federação, cujo Estatuto permitir, e que tiverem ou venham a ter unidades de negócio no Estado do Espírito Santo, deverão obter Registro Suplementar junto a OCB/ES.
Parágrafo Único – O Registro Suplementar submete a Cooperativa ao pagamento da Taxa de Manutenção Mensal da OCB/ES, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, ser isentada do pagamento desta Taxa, pelo período dos 06 (seis) meses iniciais, após a concessão do Registro Suplementar, prorrogáveis por igual período.
Artigo 18 - O Presidente da Cooperativa interessada em obter o Registro junto a OCB/ES deverá enviar requerimento solicitando Registro Suplementar e apresentar cópia simples dos seguintes documentos:
I. Ficha Cadastral devidamente preenchida;
II. Cópia do Certificado de Regularidade fornecido pela Unidade Estadual da OCB onde esta se encontra registrada, se houver;
III. Ata de constituição, com o protocolo de arquivamento da Junta Comercial do Estado de sua sede;
IV. Ata de eleição da atual administração, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de sua sede;
V. Estatuto Social atual, com a definição em sua área de atuação do local onde a unidade de negócio está sendo instalada, bem como a atividade que irá desenvolver, com o protocolo de arquivamento da Junta Comercial do Estado de sua sede;
VI. CNPJ/MF, da matriz da sede da cooperativa e da unidade de negócios (filiais) no Espírito Santo, atualizado;
VII. Inscrição Estadual e/ou Municipal, quando houver;
Artigo 19 - Estando os documentos apresentados de acordo com o solicitado, a OCB/ES enviará um técnico para averiguação do “modus operandi” da unidade de negócio instalada.
Parágrafo Único – Caso haja inconformidades em relação ao “modus operandi”, a OCB/ES suspenderá o processo, comunicando à unidade estadual onde esta possui Registro originário para tomar as providências necessárias.
Artigo 20 - O Registro Suplementar, dependendo de avaliação técnica realizada e em conformidade com as Resoluções do Conselho de Administração da OCB/ES, são obrigatoriamente renováveis anualmente.
Artigo 21 - As cooperativas com registros suplementares na OCB/ES, participarão do processo de Certificação de Regularidade Técnica, após 03 (três) anos da concessão do registro suplementar.

CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA

Artigo 22 - Após a Cooperativa ter recebido o Registro, passa a mesma a ser monitorada anualmente, para a obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Técnica, que atestará a sua qualidade cooperativista.
§ 1o - O Certificado de Regularidade Técnica terá validade de 01 (um) ano.
§ 2º - Todas as Cooperativas registradas na OCB/ES, obrigatoriamente se submeterão ao processo de Certificação de Regularidade Técnica, após 03 (três) anos de Registro.
Artigo 23 - A Certificação de Regularidade Técnica analisará: conformidade com a legislação cooperativista, trabalhista, previdenciária, contábil, tributária e fiscal, dos preceitos estatutários, doutrinários e organizacionais, de governança cooperativa, da regularidade com os deveres previstos neste Estatuto Social, bem como da adimplência documental e financeira com o SESCOOP/ES, de acordo com as diretrizes e Resoluções da OCB e as diretrizes e Resoluções da OCB/ES e do SESCOOP/ES.
Parágrafo Único - A metodologia e o procedimento a serem adotados para a Certificação de Regularidade Técnica será regulamentada pelo Conselho de Administração da OCB/ES.
Artigo 24 - A Cooperativa que se recusar a submeter-se às visitas técnicas para realização da Certificação de Regularidade Técnica, será notificada formalmente, e terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias para aceitá-las ou para regularizar as pendências existentes.
§ 1º - Após este prazo, ainda persistindo a recusa ou a inadimplência no tocante ao cumprimento das normas da Certificação de Regularidade Técnica, a Cooperativa terá o Registro cancelado, de acordo com este Estatuto e demais normas do Conselho de Administração da OCB/ES.
§ 2º - O Conselho de Ética poderá sugerir ao Conselho de Administração que adote as providências de notificação do fato aos órgãos da esfera Municipal, Estadual e Federal, assim como qualquer outra ilegalidade verificada.

TÍTULO III
DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES COMO SINDICATO PATRONAL

Artigo 25 - São obrigações da OCB/ES, como entidade sindical patronal:
I. Orientar, auxiliar e representar as Cooperativas Espirito-Santenses na área sindical;
II. Criar órgãos necessários à propagação e à organização sindical;
III. Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
IV. Representar judicialmente as cooperativas Espirito-Santenses nos dissídios coletivos ajuizados perante o Tribunal Regional do Trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos, interpor recursos e outras defesas, quando necessário;
V. Conciliar e dirimir as questões sociais internas suscitadas pelas cooperativas Espirito-Santenses, sugerindo medidas para saná-las;
VI. Capacitar os dirigentes e empregados das cooperativas para atividade sindical.
VII. Proporcionar a criação e o funcionamento de equipes de negociação sindical que serão as responsáveis pelo subsidio técnico para o setor sindical da OCB/ES, podendo inclusive serem criadas comissões regionais, sob a coordenação deste sindicato, cujo custo integral será coberto pelas cooperativas interessadas.
VIII. Representar as suas cooperativas registradas e filiadas junto a outras Entidades Sindicais ou Entidades representativas de trabalhadores de Cooperativas em juízo ou fora dele.
IX. Coordenar, liderar, mobilizar, zelar e defender o cooperativismo sindical Espírito-Santense;
X. Estabelecer contribuições ou mensalidades de natureza sindical para as cooperativas registradas e filiadas.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS COOPERATIVAS REGISTRADAS

Artigo 26 - São direitos das Cooperativas Registradas, desde que regulares quanto suas obrigações com a OCB/ES:
I. Fazer-se representar na Assembleia Geral, através de seu Presidente ou delegado, desde que esse seja Conselheiro ou Diretor eleito e formalmente credenciado, através de delegação com firma reconhecida, sendo vedado o voto por procuração;
II. Votar e ser votado através de seu representante para os cargos eletivos da OCB/ES, sendo vedado o direito de votar e ser votado nas Assembléias Gerais aos representantes das Cooperativas Especiais, de conformidade com a classificação da OCB;
III. Usufruir os serviços da OCB/ES;
IV. Requerer, com o apoio de 1/3 (um terço) das Cooperativas com direito a voto, a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias;
V. Examinar as contas e os relatórios administrativos e financeiros da OCB/ES;
VI. Recorrer à Assembléia Geral de qualquer decisão do Conselho de Administração que julgue contrária aos interesses sociais, bem como, sobre qualquer penalidade que este lhe imponha;
VII. Requerer a criação de Conselhos Estaduais Especializados, bem como, sugerir nomes para a sua composição;
VIII. Receber, quando solicitado, o Balancete da OCB/ES;
IX. Obter o Certificado de Registro Provisório, Registro, Registro Suplementar, assim como o Certificado de Regularidade Técnica, definidos em normas próprias da OCB/ES, em conformidade com as diretrizes e determinações da OCB.
Artigo 27 - São obrigações das Cooperativas Registradas:
I. Participar, através do seu Presidente ou delegado formalmente credenciado, das Assembléias Gerais;
II. Acatar e executar, no âmbito de sua competência, as decisões da OCB/ES;
III. Enviar à OCB/ES, até 60 (sessenta) dias após a realização da Assembleia Geral Ordinária, após registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, cópias da publicação do Edital de Convocação, da Ata da Assembleia, da Lista de Presença, do Relatório de Gestão da Diretoria ou Conselho de Administração, do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Sobras e Perdas, e demais Demonstrações Contábeis exigidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Banco Central do Brasil - BACEN, Parecer do Conselho Fiscal e, quando houver, Parecer de Auditoria Independente, bem como, quando houver eleições, os nomes dos integrantes do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e de Ética;
IV. Enviar à OCB/ES, até 60 (sessenta) dias após a realização da Assembleia Geral Extraordinária, cópias da Ata da AGE, do novo Estatuto Social reformado (se houver) com o devido comprovante de arquivamento na JUCEES, bem como, cópias simples e legíveis da publicação do Edital de Convocação e da Lista de Presença da AGE;
V. Enviar à OCB/ES, até o dia 25 de cada mês, cópias da Guia de Previdência Social – GPS e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas ao mês anterior;
VI. Enviar a OCB/ES, quando solicitado, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o balancete relativo ao mês anterior;
VII. Submeter-se, ao processo de Certificação de Regularidade Técnica, quando for o caso;
VIII. Pagar pontualmente de acordo com a lei e as normas vigentes, a Contribuição Cooperativista e a Contribuição Sindical Patronal, bem como, os débitos oriundos de prestação de serviços;
IX. Pagar pontualmente, a Taxa de Manutenção Mensal, definida neste Estatuto e outras aprovadas ou ratificadas em Assembleias Gerais;
X. Propugnar pelo bom nome da OCB/ES, prestigiando-a sempre que promova questões de interesse coletivo;
XI. Submeter quadrimestralmente a avaliação técnica realizada em conformidade com as Resoluções do Conselho de Administração da OCB/ES para renovação do Registro Provisório, e anualmente, quando da renovação do Registro e do Registro Suplementar, bem como para renovação do Certificado de Regularidade Técnica.
§ 1º - A Cooperativa Registrada será eliminada do quadro social, e conseqüentemente terá o seu Registro cancelado, por ato do Conselho de Administração da OCB/ES, após recomendação e parecer formal do Conselho de Ética, lógico respeitado as garantias democráticas e constitucionais de ampla defesa por parte da Cooperativa, quando ocorrer inadequação aos requisitos de Certificação de Regularidade Técnica, dissolução, fusão ou incorporação, neste caso com relação à entidade incorporada, ou por descumprimento grave das disposições deste Estatuto, principalmente por questões de inadimplência documental e financeira, questões de gestão temerária que causem graves prejuízos aos cooperados, consumidores e clientes das cooperativas registradas e questões que desabonem gravemente os “VALORES” da OCB/ES, quais sejam o compromisso com a Ética, Transparência, Profissionalismo, Comprometimento, Solidariedade, Confiança, Cooperação e Responsabilidade Social, cabendo recurso final à Assembleia Geral.
§ 2º - A Cooperativa registrada que deixar de recolher os encargos previstos nos incisos VIII e IX deste artigo, ficará sujeita ao pagamento de juros, multas e demais despesas a serem fixadas pelo Conselho de Administração, além de outras implicações legais, o que obstará a renovação do Registro Provisório, Registro e Registro Suplementar, assim como do Certificado de Regularidade Técnica anual.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA COM A OCB

Artigo 28 - A OCB/ES somente manterá suas prerrogativas de órgão representativo das Cooperativas Espírito-Santenses enquanto estiver registrada à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, respeitando seus dispositivos estatutários.
Artigo 29 - Para melhor desempenho de suas funções, a OCB/ES poderá firmar convênios com a OCB, mediante os quais lhe serão delegados poderes e atribuições.
Parágrafo Único - A delegação de que trata este artigo não poderá incluir as prerrogativas específicas da OCB e, em cada caso, serão mencionados os poderes e atribuições transferidas, prazo de duração e possibilidade de alterações.
Artigo 30 - São direitos da OCB/ES, junto à OCB, desde que não esteja inadimplente:
I. Fazer-se representar e votar nas Assembléias Gerais da OCB;
II. Votar e/ou ser votado para os cargos eletivos da OCB através do Presidente ou de seu Representante devidamente credenciado;
III. Usufruir dos serviços da OCB;
IV. Ser o agente de atuação da OCB na sua área territorial;
V. Requerer a convocação de Assembleias Gerais da OCB, com o apoio de 1/3 (um terço) das Organizações Registradas;
VI. Examinar as contas e os relatórios administrativos e financeiros da OCB;
VII. Recorrer à Assembleia Geral da OCB de qualquer decisão que julgue contrária aos interesses sociais, bem como, sobre qualquer penalidade que esta lhe imponha;
VIII. Requerer a criação de Conselhos Nacionais Especializados, bem como, sugerir nomes para a sua composição;
IX. Receber auxílios ou doações e assinar convênios com pessoas e entidades públicas ou privadas, desde que as mesmas se proponham a prestar serviços ou benefícios às cooperativas ou ao cooperativismo, mas que não interfiram de modo algum em suas prerrogativas legais e estatutárias e nem das Cooperativas Registradas;
X. Receber, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, a parcela da Contribuição Cooperativista que lhe pertence, quando arrecadada diretamente pela OCB;
XI. Receber até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte, o balancete da OCB relativo ao mês anterior;
XII. Receber da OCB a remuneração que for fixada em convênio, relativa às arrecadações, por seu intermédio, da contribuição cooperativista.
Artigo 31 - São obrigações da OCB/ES para com a OCB:
I. Participar, através de seu Presidente ou Representante, das Assembleias Gerais da OCB;
II. Executar, no âmbito de sua competência, as determinações emanadas da OCB;
III. Enviar à OCB, até o último dia útil do mês subseqüente à realização da respectiva Assembleia Geral Ordinária, cópia do ato convocatório, de ata e, quando for o caso, o relatório da gestão, acompanhado do balanço patrimonial, da demonstração dos resultados do exercício, do parecer do Conselho Fiscal e quaisquer outros documentos aprovados, e quando houver eleição, os nomes dos integrantes dos Conselhos de Administração, de Ética e Fiscal;
IV. Manter, em arquivo, o Balanço Patrimonial das Cooperativas e seus dados cadastrais devidamente atualizados;
V. Consultar previamente a OCB sobre a realização de Convênios Internacionais;
VI. Manter o controle do uso da logomarca da OCB, registrada no INPI, na respectiva Unidade da Federação, noticiando qualquer uso desta, sem a prévia autorização tanto da OCB quanto da OCB/ES;
VII. Enviar à OCB, até o dia 10 (dez) de cada mês a parcela que lhe couber da Contribuição Cooperativista arrecadada, mediante convênio, no mês anterior, acompanhada de quadro demonstrativo especificando o recolhimento de cada cooperativa;
VIII. Comunicar à OCB as cooperativas que se encontram com registros suspensos ou cancelados.

TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, EXECUTIVOS E ADMINISTRATIVOS DA OCB/ES

Artigo 32 - A OCB/ES terá os seguintes órgãos:
I - Órgãos Superiores:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho de Administração;
d) Diretoria Executiva (Presidência Executiva e Superintendência);
e) Conselho de Ética Cooperativista.
II - Órgãos Auxiliares:
a) Gerências;
b) Coordenadorias e Assessorias;
c) Conselhos Estaduais Especializados, por Ramo Cooperativista;
d) Coordenação de Formação e Políticas Sindicais.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva da OCB/ES poderá criar ou extinguir Gerências, Coordenadorias e Assessorias, quando de seu interesse, “ad referendum” do Conselho de Administração, até a próxima Reunião Ordinária do mesmo, quando deverá ser homologado, ou não, conforme decisão do Conselho.

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 33 - A Assembleia Geral é o órgão Supremo da OCB/ES, dentro dos limites legais e estatutários, e suas deliberações vinculam a todas as cooperativas, ainda que ausentes ou discordantes, sendo composta pelos Presidentes ou Delegados credenciados das Cooperativas Registradas.
§ 1o - Ficam privadas de votar e serem votadas as Cooperativas registradas que, na data da publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral, estejam descumprindo quaisquer dos deveres previstos no art. 27 deste Estatuto, principalmente se em débito com a OCB/ES, no tocante ao pagamento da Contribuição Cooperativista, Contribuição Sindical Patronal, Taxa de Manutenção Mensal ou quaisquer outras contribuições deliberadas em Assembleias, bem como que não estejam em situação regular no tocante à Certificação de Regularidade Técnica.
§ 2º - São dispensadas a regularidade, no tocante à Certificação de Regularidade Técnica, das cooperativas que possuam apenas Registro Provisório ou Registro Suplementar nesta Unidade, concedido a menos de 03 (três) anos da data da publicação do Edital de Convocação.
§ 3o - Somente poderão participar do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética Cooperativista e da Presidência Executiva da OCB/ES, os cooperados ativos e regulares das Cooperativas registradas no mínimo há 3 (três) anos anteriores à data da publicação do Edital de Convocação da Assembleia, desde que cumprindo todas as disposições do art. 27 deste Estatuto, principalmente, quanto à Certificação de Regularidade Técnica, devendo o candidato comprovar tempo mínimo de filiação e operação em Cooperativas de 3 (três) anos.
§ 4º - Serão destituídos dos cargos dos Conselhos de Administração, de Ética Cooperativista e Fiscal os membros que deixarem, por si ou pelas cooperativas, de atenderem aos parágrafos anteriores, após notificado formalmente, com cópia para a Cooperativa e para o membro, caso não regularize a situação num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Artigo 34 - A Assembleia Geral Ordinária se reunirá uma vez por ano, no primeiro quadrimestre após o término do exercício social, em data fixada pelo Conselho de Administração e em caráter Extraordinário (AGE) tantas vezes quantas forem necessárias.
§ 1o - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente Executivo, em obediência a decisão do Conselho de Administração, podendo também ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou ainda por 1/3 das Cooperativas com direito a voto, após solicitação formal, não atendida no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2o - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente Executivo e secretariadas por Secretário ad hoc indicado por este, salvo se a Assembleia Geral tiver sido convocada pelo Conselho Fiscal ou pelas Cooperativas quando, então, serão entre os presentes, eleito um Presidente e um Secretário ad hoc para dirigir os trabalhos.
§ 3o - A convocação das Assembleias Gerais será feita com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada, através de comunicação por escrito às Cooperativas Registradas e, ainda por publicação em Jornal local diário de maior circulação, com exceção das Assembleias Gerais para eleição do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista, e para a homologação da indicação do Presidente Executivo, que o prazo da convocação será com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para realização da Assembléia.
§ 4º - O quórum de instalação das Assembleias Gerais será, em primeira convocação da maioria dos Representantes das Cooperativas com direito a voto, e em segunda convocação, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora, com o número mínimo de 10 (dez) Representantes das cooperativas com direito a voto.
§ 5º - Para as Assembleias Gerais destinadas à destituição de Conselheiros de Administração, Presidente Executivo ou Conselheiros Fiscais, o quórum de instalação será somente o da maioria absoluta dos Representantes das cooperativas com direito a voto.
§ 6o - Os Membros do Conselho de Administração e os Conselheiros Fiscais que não forem Presidentes ou Representantes das cooperativas com direito a voto, assim como o Superintendente, poderão participar das Assembleias Gerais, privados apenas do direito a voto.
§ 7o - Do ocorrido na Assembleia Geral será lavrada Ata, assinada pelo Presidente Executivo, pelos Conselheiros de Administração e Fiscal presentes, pelo Superintendente, pelo Secretário ad hoc, e 05 (cinco) Representantes de cooperativas com direito a voto, designados pelo plenário para autenticá-las.
Artigo 35 - Compete à Assembleia Geral:
I. Eleger e destituir membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista;
II. Homologar, na mesma Assembleia Geral em que ocorrer a eleição do Conselho de Administração, a indicação do Presidente Executivo;
III. Destituir o Presidente Executivo;
IV. Analisar e deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
V. Analisar e aprovar o Plano de Trabalho, o Orçamento Anual de Receitas e Despesas da Organização e sugerir reforço de dotações quando possível e necessário;
VI. Conhecer e decidir os recursos das Cooperativas Registradas, alusivos aos cancelamentos de Registros;
VII. Deliberar sobre a extinção da OCB/ES, nomear e tomar as contas dos liquidantes, devendo neste caso destinar os bens remanescentes de conformidade com este Estatuto e a Lei em vigor;
VIII. Autorizar compromissos financeiros e patrimoniais ou estabelecer normas reguladoras para o Conselho de Administração contraí-los, bem como, autorizar a permuta, aquisição e venda de bens imóveis;
IX. Referendar Regimentos e Regulamentos instituídos pelo Conselho de Administração quer regulando o funcionamento dos serviços e órgãos da Organização, quer pormenorizando o presente Estatuto;
X. Alterar o Estatuto Social da OCB/ES;
XI. Deliberar sobre a criação, a aplicação, a extinção e a liquidação de fundos especiais, inclusive rotativos para fins específicos;
XII. Definir o valor da Taxa de Manutenção Mensal, Contribuição Sindical do exercício seguinte, e outras contribuições a serem instituídas;
XIII. Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse social, desde que conste do edital de convocação;
Parágrafo Único - As Assembleias Gerais que tiverem por objetivo a alteração do Estatuto, a extinção da OCB/ES, ou a destituição de membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e de Ética Cooperativista, assim como Presidente Executivo, deverão ser convocadas especificamente para esse fim e suas deliberações serão válidas quando apoiadas por pelo menos, 2/3 (dois terços) dos votos das cooperativas com direito a voto presentes.

Seção II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 36 - O Conselho de Administração eleito pela Assembleia Geral, normalmente em escrutínio secreto, se houver mais de uma chapa inscrita, ou por voto em aberto por deliberação da Assembleia Geral, em caso de candidatura única, é constituído de 12 (doze) membros, dos quais 09 (nove) Conselheiros Efetivos e 03 (três) Conselheiros Suplentes, terá um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição, nos termos da lei.
§ 1º - O Conselho de Administração, durante a Assembleia Geral, no mesmo ato da escolha e indicação do Presidente Executivo, também escolherá, dentre os Conselheiros, o Vice Presidente da OCB/ES, para homologação da Assembleia Geral;
§ 2º - Sendo indicado membro do Conselho de Administração para o cargo de Presidente Executivo, este deixará a função de Conselheiro no ato da indicação, sendo empossado o Conselheiro de Administração Suplente por ordem cronológica de idade, iniciando pelo de maior idade, na vacância ocorrida.
§ 3º - Deixando em qualquer momento, antes do término do mandato do Conselho de Administração de ser Presidente Executivo, no caso do parágrafo anterior, este é reconduzido à sua função de Conselheiro de Administração, e consequentemente, àquele que o substituía à suplência.
§ 4º - É vedada a indicação para a função de Presidente Executivo de membros do Conselho Fiscal e de Ética Cooperativista.
§ 5o – Nos impedimentos ou afastamentos, de Conselheiro Efetivo, por tempo superior a 60 dias, o Conselho de Administração qualificará para a vaga, em caráter definitivo, Conselheiro Suplente, por ordem cronológica de idade, iniciando pelo de maior idade, na vacância ocorrida;
§ 6o - Somente poderão participar do Conselho de Administração e da Presidência Executiva da OCB/ES, os cooperados ativos e regulares das Cooperativas, registradas no mínimo há 03 (três) anos anteriores à data da publicação do Edital de Convocação da Assembléia, desde que cumprindo todas as disposições do art. 27 deste Estatuto, principalmente, quanto à Certificação de Regularidade Técnica, devendo o candidato comprovar tempo mínimo de filiação e operação em Cooperativa de 03 (três) anos.
§ 7o - O mandato do Conselho de Administração da OCB/ES terminará, obrigatoriamente, 01 (um) ano antes ao da eleição do Conselho de Administração da OCB.
§ 8o - Se por renúncia, morte, destituição ou incapacidade civil, houver vacância de até 03 (três) membros do Conselho de Administração o preenchimento dos cargos será feito na Assembleia Geral Ordinária que se seguir e, se superior a 03 (três) vagas, será convocada Assembleia Geral Extraordinária dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura das mesmas.
§ 9o- São inelegíveis as pessoas atingidas por lei especial ou as condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, ou a qualquer pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 10º - Não podem fazer parte do Conselho de Administração os parentes entre si até 2º grau, em linha reta ou colateral, a serem considerados também em relação aos demais Conselhos.
§ 11 - Os membros do Conselho de Administração perderão o mandato a partir do momento em que deixarem de ser associados de cooperativas.
§ 12 - O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, com a presença da maioria de seus membros;
§ 13 - O Presidente Executivo da OCB/ES convocará, participará e presidirá as Reuniões do Conselho de Administração assessorado pelo Superintendente, porém apenas com direito a voz, e assinarão as Atas juntamente com os Conselheiros presentes.
Artigo 37 - Compete ao Conselho de Administração:
I. Fixar a política da OCB/ES com base nas proposições emanadas das Assembléias Gerais, das Cooperativas registradas, dos órgãos auxiliares, e dos Conselhos Especializados;
II. Exercer o controle sobre a administração social, estabelecendo o plano de trabalho da OCB/ES e o respectivo orçamento de receitas e despesas;
III. Fixar o quadro de pessoal e os níveis salariais;
IV. Escolher o Presidente Executivo da OCB/ES, podendo ser um dos Conselheiros eleitos em Assembleia Geral, ou profissional de reconhecida competência, para o exercício da função, desde que atendidas plenamente às condições do § 6º do Artigo anterior, cuja indicação será homologada na própria Assembleia Geral.
V. Definir o regime das atividades, a remuneração do Presidente Executivo e do Superintendente, bem como os parâmetros de atualização;
VI. Referendar a contratação do Superintendente indicado pelo Presidente Executivo, bem como demití-lo;
VII. Decidir sobre os casos e os recursos apresentados pelas Cooperativas Registradas;
VIII. Aprovar o Relatório de Gestão apresentado pela Diretoria Executiva;
IX. Deliberar sobre a admissão de Cooperativas, observadas as normas deste Estatuto Social e Resoluções do próprio Conselho e da OCB;
X. Encaminhar à Assembleia Geral, com o seu parecer, os recursos interpostos pelas Cooperativas Registradas contra suas decisões;
XI. Autorizar a Diretoria Executiva a assinar contratos ou convênios com órgãos públicos e entidades privadas, inclusive a OCB;
XII. Autorizar a Diretoria Executiva a estabelecer normas para a cobrança da Contribuição Cooperativista, caso tenha assinado convênio com a OCB para esse fim;
XIII. Regular o funcionamento dos serviços, instituindo normas, portarias e regulamentos específicos;
XIV. Indicar representantes da OCB/ES em órgãos públicos ou privados de que participe;
XV. Cancelar o Registro de Cooperativas e conseqüentemente eliminar do quadro social da OCB/ES, nos termos do § 1º do art. 27 deste Estatuto Social.
§ 1o - O não comparecimento de Conselheiro por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses, sem razões plenamente justificadas, implica na perda automática do mandato do faltoso.
§ 2o - A OCB/ES não remunerará seu Conselho de Administração e não distribuirá lucros a qualquer título, aplicando integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.

Seção III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 38. A Diretoria Executiva é o órgão gestor e de administração estadual da OCB/ES, consoante às diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Único - Será composta pelo Presidente Executivo e pelo Superintendente.
Art. 39 - A Diretoria Executiva será dirigida e supervisionada pelo Presidente Executivo da OCB/ES e coordenada e operacionalizada, administrativamente pelo Superintendente.
Art. 40 – Compete à Diretoria Executiva:
I. Executar as atividades inerentes ao cumprimento dos objetivos da OCB/ES;
II. Coordenar a preparação do relatório de gestão da OCB/ES;
III. Responsabilizar-se por todos os livros sociais da OCB/ES;
IV. Controlar a administração financeira da OCB/ES;
V. Superintender os serviços da contabilidade;
VI. Apresentar bimestralmente, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, os Balancetes e Demonstrativos do período, para exame minucioso e aprovação.
VII. Coordenar certames e promoções que tenham por objetivos integrar as finalidades da OCB/ES e fortalecer o sistema cooperativista;
VIII. Propor e coordenar a programação de cursos cooperativistas técnicos e administrativos;
IX. Executar outras atividades correlacionadas com as suas atribuições;

Seção IV
DA PRESIDÊNCIA EXECUTIVA

Artigo 41 - Compete ao Presidente Executivo:
I. Indicar ao Conselho de Administração para análise e homologação o nome do Superintendente;
II. Supervisionar todas as atividades da OCB/ES;
III. Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos de Administração e de Ética Cooperativista, ressalvadas as Assembleias convocadas pelo Conselho Fiscal ou pelas Cooperativas Registradas;
IV. Apresentar o Balanço Geral e demais Demonstrativos Contábeis, bem como, os Relatórios de Exercício à Assembleia Geral, após sua aprovação pelo Conselho de Administração;
V. Representar a OCB/ES em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo, para tanto designar um Conselheiro ou o Superintendente, através de delegações específicas;
VI. Autorizar o Superintendente a contratar e demitir empregados, assessores e consultores;
VII. Assumir pessoalmente, ou com o Superintendente, os compromissos aprovados pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração;
VIII. Assinar, juntamente com o Superintendente, contratos ou convênios, bem como, rescindí-los nos casos de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição;
IX. Propor à OCB o credenciamento de auditores independentes, para fins previstos no artigo 112 da Lei nº 5.764/71 após analisar os documentos dos interessados e a conveniência da indicação, bem como o descredenciamento, alegando os motivos determinantes das medidas;
X. Assinar cheques ou outros documentos pertinentes as retiradas de depósitos em instituições financeiras juntamente com o Superintendente.
XI. Efetivar permuta, alienação, oneração, comprar e venda de bens imóveis em nome da OCB/ES, com prévia e expressa autorização da Assembléia Geral;
XII. Recomendar ao Conselho de Administração a outorga da Medalha do Mérito do Cooperativismo Espírito-Santense, nos termos do regulamento próprio;
XIII. Firmar e autorizar o Superintendente a negociar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.
XIV. Recomendar proposição de Mandado de Segurança Coletivo;
XV. Assumir a Presidência do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo – SESCOOP/ES, nos termos da legislação e regulamentação correlatas, investindo-se nas funções, responsabilidades e deveres inerentes a esse cargo, também delineados no Regimento Interno do SESCOOP/ES, serviço técnico de formação profissional, capacitação, desenvolvimento e promoção social voltados ao cooperativismo.
XVI. Solucionar os casos urgentes "ad referendum" do Conselho de Administração, juntamente com o Superintendente;
XVII. Designar procuradores para representá-lo em ações específicas.
§ 1º - A função de Presidente Executivo da OCB/ES poderá ser exercida em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ou em regime de tempo parcial, e sem dedicação exclusiva, por deliberação do Conselho de Administração.
§ 2º - Quando adotado o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, obrigatoriamente, esta contratação deverá obedecer ao regime celetista.
§ 3º - Quando adotado o regime de tempo parcial, ou sem dedicação exclusiva, poderá, esta contratação obedecer ao regime de prestação de serviço com contrato formal.
Artigo 42 - O Vice-Presidente será o substituto legal do Presidente Executivo, nos casos de ausência ou impedimento, podendo exercer outras atribuições específicas de representação da OCB/ES.
Parágrafo Único - Nos casos em que o Vice Presidente estiver substituindo o Presidente Executivo, este deixará, mesmo que temporariamente, de exercer sua função de Conselheiro, onde será substituído nas formas deste estatuto.

Seção V
DA SUPERINTENDÊNCIA

Art. 43 - As funções, necessárias ao bom desempenho dos trabalhos, serão de atribuição da Superintendência, que será preenchido por profissional de nível superior, de reconhecida competência técnica e administrativa, e amplo conhecimento no campo da doutrina e legislação cooperativista.
§ 1º - Indicado pelo Presidente Executivo, o Superintendente será contratado após homologação formal pelo Conselho de Administração e comporá com o Presidente Executivo a Diretoria Executiva da OCB/ES.
§ 2º - O Superintendente não poderá ter laços de parentesco, até segundo grau, em linha reta ou colateral, com qualquer membro do Conselho de Administração, Presidência Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista.
Art. 44 - Compete ao Superintendente:
I. Supervisionar as atividades da OCB/ES, coordenar e dirigir os trabalhos das Gerências, Coordenadorias e Assessorias;
II. Encaminhar aos setores competentes os casos surgidos para estudos, assim como receber e encaminhar para aprovação do Presidente Executivo as suas conclusões;
III. Assinar, na ausência do Presidente Executivo, as correspondências da OCB/ES;
IV. Coordenar a preparação do Relatório de Gestão da OCB/ES;
V. Preparar as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração, bem como secretariá-las;
VI. Assessorar o Presidente Executivo nas Assembléias Gerais e reuniões do Conselho de Administração e de Ética Cooperativista;
VII. Representar a OCB/ES em solenidades, sessões ou reuniões, as quais não tiverem comparecido o Presidente Executivo ou qualquer outro membro do Conselho de Administração;
VIII. Desincumbir-se das tarefas ou encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente Executivo;
IX. Contratar e demitir empregados, assessores e consultores mediante autorização do Diretor Presidente Executivo, atendendo a legislação vigente;
X. Proceder, pela ordem de apresentação, o registro de chapas que disputarem as eleições para os cargos de Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista;
XI. Assinar ou endossar, com o Presidente Executivo, cheques, efeitos de crédito e outros títulos de valores;
XII. Assinar, juntamente com o Presidente Executivo, contratos ou convênios, bem como, rescindí-los nos casos de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição;
XIII. Coordenar o planejamento, o orçamento e o relatório de atividades;
Parágrafo Único - Outras atribuições e responsabilidades do Superintendente, serão delegadas pelo Presidente Executivo da OCB/ES;

Seção VI
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 45 - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) Membros Efetivos e 03 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral em escrutínio secreto, ou por votação aberta em caso de candidatura única, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo facultada a reeleição nos termos da lei.
§ 1o - São elegíveis para os cargos de Conselheiros Fiscais as pessoas que preencham as mesmas condições estabelecidas para os cargos do Conselho de Administração.
§ 2º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os parentes entre si até 2º grau, em linha reta ou colateral, a serem considerados também em relação aos demais Conselhos.
§ 3º - São inelegíveis as pessoas atingidas por lei especial ou as condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, ou a qualquer pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 4o - Os membros do Conselho Fiscal perderão o mandato a partir do momento em que deixarem de ser cooperados de Cooperativa.
§ 5o - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, com a presença da maioria de seus membros.
§ 6o - O não comparecimento de um Conselheiro por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses, sem razões plenamente justificadas, implica na perda automática do faltoso.
Artigo 46 - Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar as finanças e o patrimônio da OCB/ES fazendo, para tanto, a minuciosa análise dos planos financeiros e sua execução, assim como emitindo parecer sobre as contas.
Parágrafo Único - Compete-lhe ainda denunciar e dar solução a eventuais irregularidades ocorridas nas finanças e no patrimônio da OCB/ES, devendo, para tanto, convocar Assembléias Gerais Extraordinárias.
Artigo 47 - Se ocorrer vacância de 03 (três) membros efetivos, por renúncia, morte, destituição ou incapacidade civil, o preenchimento dos cargos vagos deverá ser feito em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim no prazo de 30 (trinta) dias, para completar o mandato.
Parágrafo único - Nos impedimentos ou afastamentos, de Conselheiro Efetivo, por tempo superior a 60 dias, o Conselho Fiscal poderá qualificar para a vaga, em caráter definitivo, Conselheiro Suplente, por ordem cronológica de idade, iniciando pelo de maior idade, na vacância ocorrida;

Seção VII
DO CONSELHO DE ÉTICA COOPERATIVISTA

Artigo 48 - O Conselho de Ética Cooperativista, órgão consultivo da OCB/ES, terá mandato de 04 (quatro) anos, sendo facultada a reeleição nos termos da lei. Tem por objetivo a análise e discussão dos assuntos que envolvam áreas de conflitos entre Cooperativas, Cooperativistas, estes e àquelas e àquelas com terceiros.
§ 1o - As análises, discussões e deliberações versarão sobre desvios de objetivos, denúncias fundamentadas de Conselheiros, Diretores, cooperados, ou terceiros, de práticas nocivas ao desenvolvimento do Cooperativismo, contra a moral, e que atentem aos valores e princípios cooperativistas, impedimentos de Conselheiros Administrativos e Fiscais, assim como outros assuntos de interesse do cooperativismo.
§ 2º - São elegíveis para os cargos de Conselheiros de Ética Cooperativista, os cooperados ativos e regulares das Cooperativas, registradas no mínimo há 03 (três) anos anteriores à data da publicação do Edital de Convocação da Assembléia, desde que cumprindo todas as disposições do art. 27 deste Estatuto, principalmente, quanto à Certificação de Regularidade Técnica, devendo o candidato comprovar tempo mínimo de filiação e operação em Cooperativas de 03 (três) anos.
§ 3º - Não podem fazer parte do Conselho de Ética Cooperativista os parentes entre si até 2º grau, em linha reta ou colateral, a serem considerados também em relação aos demais Conselhos.
§ 4º - São inelegíveis as pessoas atingidas por lei especial ou as condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, ou a qualquer pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 5o - Os membros do Conselho de Ética Cooperativista perderão o mandato a partir do momento em que deixarem de ser cooperados de Cooperativa.
§ 6o - Da sua Composição e Eleição:
I. O Conselho será composto por 06 (seis) membros, incluindo o Presidente Executivo da OCB/ES, que será membro titular nato do Conselho e atuará como Coordenador do mesmo;
II. Os membros, em número de 05 (cinco), serão escolhidos em eleição por ocasião da realização da Assembleia Geral Ordinária em que ocorrer a eleição do Conselho de Administração e Fiscal da OCB/ES;
III. O mandato do Conselho de Ética Cooperativista coincide com o mandato do Conselho de Administração, sendo obrigatória a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros;
§ 7o - Das Reuniões e Deliberações:
I. As reuniões ordinárias serão realizadas quadrimestralmente ou, sempre que necessário, mediante fatos ou solicitações que as justifiquem e terão que ser registradas em Livro de Atas específico;
II. As convocações para participação de reuniões serão realizadas pelo Coordenador, ou por 03 (três) membros do Conselho;
III. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros em condições de exercer o voto;
IV. O Presidente Executivo e o Superintendente participarão das reuniões somente com direito a voz;
V. O quorum mínimo para a realização das reuniões será de 03 (três) membros;
VI. Por ocasião de realização da primeira reunião do Conselho, será escolhido, dentre os membros componentes, o seu Secretário, o qual exercerá esta função até o fim do mandato para o qual foi eleito;
VII. Os membros poderão solicitar assessoramento de Conselheiros, de Representantes Estaduais dos Ramos Especializados, da Superintendência, Gerências, Coordenadorias, Assessorias e Consultorias, para melhor subsidiarem suas decisões;
VIII. O Conselheiro que faltar em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 03 (três) alternadas, dentro do exercício, perderá automaticamente o mandato.
§ 8o - Da Comunicação das deliberações:
I. Compete ao Coordenador do Conselho comunicar aos interessados ou envolvidos nas questões apresentadas as respectivas deliberações adotadas;
II. Poderá o Conselho, quando assim achar necessário, convidar os envolvidos para depoimentos ou comunicações das decisões adotadas;
III. Caso não sejam adotadas medidas visando corrigir as irregularidades julgadas pelo Conselho, poderá o mesmo, através do Conselho de Administração da OCB/ES, levar o assunto em primeira instância à apreciação dos Órgãos da Cooperativa e em segunda instância aos Órgãos Legais Competentes.
§ 9o - Caso necessário, poderá ser instituído Regimento Interno, detalhando procedimentos do Conselho de Ética Cooperativista, após aprovação do Conselho de Administração da OCB/ES.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Seção I
DAS GERÊNCIAS, COORDENADORIAS E ASSESSORIAS

Artigo 49 - As atribuições das Gerências, Coordenadorias e Assessorias são as seguintes:
I. Encaminhar, supervisionar e participar na execução de tarefas em relação a assuntos encaminhados pela Diretoria Executiva da OCB/ES;
II. Assinar documentos e correspondências, na ausência do Presidente Executivo da OCB/ES e do Superintendente, salvo aqueles que gerem obrigações;
III. Sugerir a contratação e/ou demissão de empregados, assessores e consultores;
IV. Substituir o Superintendente em seus impedimentos, por nomeação do Presidente Executivo da OCB/ES;
V. Formar equipes internas de resultados e indicar coordenadores para as atividades quando necessário;
VI. Exercer outras atribuições delegadas pela Diretoria Executiva da OCB/ES.
§ 1º - As Gerências, Coordenadorias e Assessorias estarão diretamente subordinadas à Superintendência.
§ 2º - As Gerências, Coordenadorias e Assessorias serão compostas de profissionais de reconhecida competência nos campos de legislação cooperativista e sindical, gestão, organização e funcionamento de Cooperativas e terão a incumbência de assessorar o Presidente Executivo, o Superintendente, o Conselho de Administração, o Conselho de Ética Cooperativista, o Conselho Fiscal, os Conselhos Estaduais Especializados e as Cooperativas registradas, regulares e adimplentes na OCB/ES, através de elaboração de projetos, relatórios, pareceres, estudo de matérias que lhe sejam encaminhadas, e também de estudo de sua própria iniciativa.

Seção II
DOS CONSELHOS ESTADUAIS ESPECIALIZADOS POR RAMO

Artigo 50 - Os Conselhos Estaduais Especializados da OCB/ES são estruturados por Ramos Cooperativistas, sendo órgãos auxiliares consultivos, instituídos pelo Conselho de Administração, de acordo com as necessidades dos ramos cooperativistas do Estado do Espírito Santo, compostos por associados ou dirigentes de cooperativas, e terão as seguintes atribuições:
I. Estabelecer o programa de trabalho do Ramo para permitir que as Cooperativas registradas possam, segundo seus interesses, estudar, debater e propor soluções para seus problemas específicos;
II. Os Conselhos Estaduais Especializados serão compostos por 03 (três) membros, devendo ser regulamentado por Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Conselho de Administração da OCB/ES;
§ 1o - Serão considerados Ramos Cooperativistas organizados, os que tiverem no mínimo 03 (três) Cooperativas registradas e adimplentes na OCB/ES;
§ 2o - O funcionamento dos Conselhos Estaduais Especializados será definido em Regimento Interno por eles elaborado e submetido à aprovação do Conselho de Administração da OCB/ES.
§ 3o - As despesas decorrentes da participação de seus representantes e membros nos Conselhos Estaduais e Nacionais Especializados, não constituirão ônus para a OCB/ES.
§ 4o - As deliberações emanadas dos Conselhos Estaduais Especializados no âmbito de suas atribuições e seus Regimentos Internos serão apresentadas na íntegra ao Conselho de Administração para conhecimento e aprovação.
§ 5o - Para a composição dos Conselhos Estaduais Especializados por Ramo Cooperativista, a OCB/ES levará em consideração a classificação dos Ramos estabelecida pela OCB.
§ 6o - O Representante Estadual do Ramo deverá comprovar estar operando regularmente a no mínimo 03 (três) anos em cooperativas singulares do respectivo ramo, adimplentes no Sistema OCB/ES;
§ 7o - O Representante Estadual do Ramo e seu suplente serão escolhidos pelo Conselho de Administração da OCB/ES.

Seção III
DO CONSELHO DE FORMAÇÃO E POLÍTICAS SINDICAIS

Artigo 51 – O Conselho de Formação e Políticas Sindicais, órgão consultivo da OCB/ES, será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, que terão as seguintes atribuições:
I. Elaborar e desenvolver a formação política e sindical das Cooperativas registradas e filiadas na OCB/ES, de acordo com os objetivos expressos neste Estatuto;
II. Estabelecer, conforme deliberação das instâncias da OCB/ES, convênios com entidades de formação, instituições de pesquisa e centros especializados, para desenvolver a política de formação sindical;
III. Documentar e analisar as experiências de lutas e organização da OCB/ES, garantindo a construção de sua memória histórica;
IV. Assessorar a Diretoria Executiva e as Gerências, Coordenadorias e Assessorias da OCB/ES nos estudos dos problemas relativos à insalubridade e periculosidade e na área de saúde preventiva, pertinentes as categorias abrangidas dos diversos ramos cooperativistas.

TÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO DA OCB/ES

Artigo 52 - Os recursos para manutenção dos serviços da OCB/ES provirão de:
I. Contribuição Cooperativista instituída pelo no artigo 108 e seus parágrafos da Lei Federal nº 5.764/71, combinado com o convênio estabelecido com a OCB;
II. Taxa de Registro prevista no parágrafo único, do artigo 107, da Lei Federal nº 5.764/71;
III. Taxa de Manutenção Mensal, conforme deliberação ou ratificação da Assembléia Geral;
IV. Subvenções, auxílios e donativos ou legados;
V. Juros de depósitos bancários e rendas de patrimônio;
VI. Convênios com entidades públicas ou privadas;
VII. Contribuições Sindicais Patronais conforme legislação específica;
VIII. Outros rendimentos ou vantagens não especificados.
Parágrafo Único – No mês de Outubro de cada ano o pagamento da Taxa descrita no inciso III deste artigo será efetuado em dobro.
Artigo 53 - Nenhum compromisso financeiro será tomado sem que a aplicação dos recursos esteja aprovada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único - Mediante proposta do Presidente Executivo, o Conselho de Administração autorizará a dotação de verba especial para atender as despesas de manutenção dos serviços a ele diretamente subordinados.

TÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES

Artigo 54 - A Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros escolhidos pelo Conselho de Administração, dentre cooperados ativos das Cooperativas, registradas no mínimo há 03 (três) anos anteriores à data da indicação, desde que cumprindo todas as disposições do art. 27 deste Estatuto, principalmente, quanto à Certificação de Regularidade Técnica, devendo o candidato comprovar tempo mínimo de filiação e operação em Cooperativas de 03 (três) anos.
§ 1º - Compete à Comissão Eleitoral coordenar as eleições para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e de Ética Cooperativista da OCB/ES, e dirigir os trabalhos das eleições, compreendendo desde o registro das chapas, averiguação de regularidade, processo de votação, apuração dos votos, se for o caso, e até a proclamação dos eleitos e sua respectiva posse.
§ 2º - Ao Coordenador da Comissão Eleitoral, durante a Assembleia Geral, após contagem dos votos seja por votação secreta ou aberta, cabe dar posse aos eleitos.
§ 3º - A Comissão Eleitoral solicitará as informações necessárias ao exercício de suas atividades às Gerências, Coordenadorias e Assessorias da OCB/ES.
§ 4º - Os membros integrantes da Comissão Eleitoral serão escolhidos pelo Conselho de Administração em sua primeira reunião ordinária no ano em que se realizarão as eleições, ficando os escolhidos impedidos de concorrerem ao pleito para o qual foram designados.
§ 5º - O Presidente Executivo notificará cada membro escolhido pelo Conselho de Administração, convocando-os para a primeira reunião da Comissão Eleitoral, que terá um coordenador escolhido entre os seus membros a quem competirá dirigir e orientar os trabalhos e um secretário a quem competirá lavrar as atas.
§ 6º - A Comissão Eleitoral lavrará em atas suas reuniões e decisões.
Art. 55 - A Comissão Eleitoral em suas reuniões examinará o atendimento dos prazos, condições de elegibilidade e exigências estatutárias para os integrantes das chapas, zelando para que o processo eleitoral se desenvolva com imparcialidade e harmonia.
§ 1º - A Comissão Eleitoral decidirá e informará formalmente aos representantes das chapas inscritas as deliberações sobre regularidade destas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do encerramento das inscrições.
§ 2º - Cada chapa concorrente deverá indicar 02 (dois) de seus componentes representantes para acompanharem o processo eleitoral, os quais se incumbirão de receber as decisões da Comissão Eleitoral.
§ 3º - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho de Administração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência.
Art. 56 – Compete ao Conselho de Administração decidir sobre os casos omissos e divergência de entendimento sobre eleições, exercício do voto ou atividades da Comissão Eleitoral, cabendo recurso a Assembleia Geral.
Artigo 57 - As eleições para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista da OCB/ES serão realizadas no primeiro quadrimestre após o término do exercício social, sob a forma de votação secreta ou aberta, em caso de candidatura única, observado, o disposto neste Estatuto Social.
§ 1o – Serão apresentados em uma chapa, os candidatos ao Conselho de Administração e Conselho de Ética Cooperativista, a qual deverá estar inscrita na sede da OCB/ES com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a sua realização, subscrita, no mínimo, por 05 (cinco) Presidentes de Cooperativas registradas no mínimo há 03 (três) anos anteriores à data da Publicação do Edital de Convocação para a eleição, desde que cumprindo todas as disposições do art. 27 deste Estatuto, principalmente, quanto à Certificação de Regularidade Técnica, devendo o candidato comprovar tempo mínimo de filiação e operação em Cooperativas de 03 (três) anos, e ainda contendo o consentimento expresso formal de todos os candidatos.
§ 2o - A eleição para o Conselho Fiscal será procedida por meio de chapa, segundo o critério adotado para a eleição do Conselho de Administração.
§ 3º - Salvo se a Cooperativa já subscrever a inscrição da candidatura, deverá ser apresentado, ainda obrigatoriamente, documento outorgado pelo Presidente da Cooperativa, a qual o candidato seja associado, consentindo com sua candidatura.
§ 4º - As candidaturas deverão ser inscritas na sede da OCB/ES, das 9h às 17 h, mediante o competente protocolo formal.
§ 5o - Nas eleições para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista a mesma pessoa só poderá candidatar-se por uma chapa.
§ 6o - Será recusado o registro de chapa que contiver nome de candidato já registrado por outra chapa ou que não esteja completa em todos seus membros.
§ 7o - Somente será admitida a desistência de candidato antes da expiração do prazo para registro.
§ 8o - Nos casos de desistência ou impedimento, os substitutos poderão ser registrados até o encerramento do prazo da inscrição a instalação da Assembléia Geral, atendidos as mesmas condições da inscrição inicial.
§ 9º - Somente poderão ser registradas, as chapas que cumprirem, integralmente o disposto neste capítulo.
§ 10 – Caso a escolha do Presidente Executivo não recaia sobre membro já inscrito na chapa ao Conselho de Administração, sua inscrição, a título de verificação de suas condições, deverá ser apresentada juntamente com a do referido Conselho, sem contudo, vincular sua escolha, até a homologação pela Assembléia Geral.
Artigo 58 - Na Ata da Assembleia Geral em que se realiza a eleição, deverá constar, especificamente, o número de Cooperativas presentes e que votaram, o número de votos válidos, votos em branco, votos nulos e abstenções, o número de votos por chapa e composição do novo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho de Ética Cooperativista, devidamente qualificados, e a assinatura dos membros da Comissão Eleitoral e dos novos membros do Conselheiro Conselho de Administração presentes.
Artigo 59 – Havendo mais de uma chapa registrada, a Comissão Eleitoral em reunião, fará a numeração obedecendo à ordem cronológica de registro da chapa.
Artigo 60 – Compete ao Coordenador da Comissão Eleitoral zelar pela manutenção da ordem no recinto da votação podendo, se julgar necessário, requisitar força policial para se desincumbir deste mister, ordenando a retirada, do local da votação, dos associados que perturbarem ou prejudicarem o bom desempenho dos trabalhadores.
§ 1º – Caso a eleição proceda sobe a forma de votação secreta as cédulas serão autenticadas pela Comissão Eleitoral.
§ 2º - Compete à Comissão Eleitoral decidir pela ocorrência ou não de fraude.
§3º - Se entender pela existência de fraude durante o processo de votação, a Comissão Eleitoral anulará a votação, ficando, automaticamente convocada nova Eleição, para o 15º (décimo quinto) dia que suceder a primeira convocação, independente de nova publicação de edital, concorrendo as mesmas chapas.
§ 4º - Em caso de empate na contagem dos votos apurados, ficará automaticamente convocada nova Eleição, para o 15º (décimo quinto) dia que suceder a primeira convocação, independente de nova publicação de edital, concorrendo as mesmas chapas.
Artigo 61 – As impugnações e oposições apresentadas serão decididas pela Comissão Eleitoral, pelo voto da maioria simples dos seus membros.
Artigo 62 – Terminada a apuração a Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que alcançar a maioria dos votos válidos apurados, empossando-a em seguida diante da Assembleia Geral.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 63 – O Conselho de Administração atual, cumprirá o mandato para que foi eleito.
§ 1º - Excepcionalmente, até o término do mandato, o Conselho de Administração da OCB/ES, funcionará com 8 (oito) membros.
§ 2º - O atual Vice-Presidente, manterá sua função normalmente conforme este Estatuto Social.
§ 3º - Os atuais Conselheiros que possuem funções diretivas, deixam de ter atribuições específicas e passam a ser denominados “Conselheiros de Administração”.
§ 4º - Os atuais Conselheiros eleitos, para as funções de Conselheiros Fiscais (Efetivos e Suplentes) e Conselheiros de Ética Cooperativista, manterão seus mandatos e suas funções, e cumprirão os mandatos para que foram eleitos, salvo se cometerem atos contrários as orientações e normas do presente Estatuto Social, sendo que nesses casos sofrerão as penalidades previstas.
Artigo 64 – Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pelo Conselho de Administração “ad referendum”, da primeira Assembleia Geral que ocorrer.
Artigo 65 - Os participantes de Ato ou transação pessoal, em que se oculte a natureza da OCB/ES, ou os que de seu nome fizerem uso indevido poderão ser declarados responsáveis e sujeitos a sanções legais.
Artigo 66 - A OCB/ES possui Registro Sindical no MTE nr. 46000.001306/94, publicado no DIU (DOU) de 04.04.94, seção I, pág. 4819, filiado à FECOOP/SULENE Registro Sindical no MTE nº. 46000.016566/2003-13, filiada à Unidade Nacional da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras.
Artigo 67 - A dissolução ou extinção da OCB/ES será deliberado por Assembléia Geral, convocada de acordo com o presente Estatuto, a qual caberá indicar o liquidante, devendo seus bens ser destinado entre suas Cooperativas registradas e adimplentes, conforme critério adotado em Assembléia Geral.
Artigo 68 - Este Estatuto Social, discutido, votado e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de setembro de 2009, revoga todos os artigos do Estatuto Social anteriormente aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12/12/2003 e ratificado na AGE realizada em 27/02/2004, que depois de lido, aprovado em Assembleia Geral e achado conforme, segue assinado, em 3 (três) vias de igual teor e forma, pelo Presidente Executivo, pelo Superintendente, pelos Conselheiros de Administração da OCB/ES e rubricado pelo Assessor Jurídico da OCB/ES, Advogado Haynner Batista Capettini, inscrito na OAB/ES, sob o nº 10.794.
Artigo 69 – Este Estatuto Social entra em vigor a partir de sua aprovação, devendo ser devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas – Comarca da Capital Vitória/ES.

Vitória – ES, 03 de setembro de 2009.

Estatuto Social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de setembro de 2009, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Vitória – ES (Oficial Rodrigo Sarlo Antônio), através do Protocolo nº 60366, no livro A-64, sob o nº 44812, e a Ata no livro A-07, sob o nº 2167






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