Historico


HISTÓRICO DO SISTEMA DE LEGISLAÇÃO

 
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1777 Segundo Vigilio Périus, a República do Paraguai já apresentava os princípios cooperativistas. É uma informação mas a história considera a Inglaterra em 1844.

1891 A Constituição, em seu artigo 72, parágrafo 8º assegura a liberdade de associações sem fazer referência ao cooperativismo.

1893 A Lei Federal no 173 determina normas para o reconhecimento das associações de uma forma geral.

1902 Fundada a primeira caixa rural Raiffeisen no Rio Grande do Sul.

1903 O Decreto Federal nº 979 faculta aos profissionais da agricultura e indústrias rurais a organização de sindicatos para a defesa de seus interesses. Com este instrumento surgiram as diretrizes legais para o funcionamento das cooperativas.

1907 O Decreto n.º 1.637 foi o precursor da Legislação Cooperativista. Vedou o ingresso de pessoas estranhas e ficou pendulando entre a sociedade anônima e comandita, contrapondo-se a legislação em vigor: de natureza civil, não comercial, sob forma de sociedade de pessoas e sem finalidade lucrativa. O Decreto Federal nº 6532 definiu as funções do cooperativismo, apresentando algumas características básicas, prevendo a existência de Federações de Cooperativas de Crédito Agrícola.

1932 O Decreto n.º 22.239 deu ampla liberdade à constituição e ao funcionamento das cooperativas, apresentando características próprias e consagrando as postulações doutrinárias do Sistema Cooperativista.

1933 Decreto n.º 23.611 substitui o 22.239.

1934 Decreto n.º 24.647 - Institui o cooperativismo sindicalista.

1938 Decreto n.º 581 revigora o n.º 22.239, dando-se a restauração Rochdaleana.

1943  Decreto n.º 5.893.

1944  O Decreto n.º 6.274 revigorou as normas existentes.

1945  Decreto n.º 8.401 - Revoga os dois anteriores dando outros diplomas legais.

1951  Após a Segunda Guerra Mundial o desenvolvimento do cooperativismo foi inevitável devido ao comércio internacional, principalmente para as cooperativas agrícolas voltadas para exportação. O Governo Federal ofereceu incentivos materiais e fiscais, criando o Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC.

1964  As Leis n.º 4.380 e 4.594 disciplinam as cooperativas Habitacionais, subordinadas ao BNH, estatuto da terra e as cooperativas de crédito, já num contexto discricionário.

1966  O Decreto-Lei nº 59, regulamentado pelo Decreto nº 60597, de 19/04/1967, cria o Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC.
No final da década de 60, o então Ministro da Agricultura, Sr. Luiz Fernando Cirne de Lima, unificou os órgãos de representação do cooperativismo, surgindo, assim, a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações de Cooperativas Estaduais - OCE´s.

1967  Decreto n.º 60.597 e Resolução 836 do Departamento Nacional da Previdência Social, determina que os cooperados de Cooperativa de Trabalho são segurados autônomos.
1971  Lei n.º 5.764 - Revoga o Decreto n.º 59 e o 60.597, nascendo a Lei no 5764/71, ainda em vigor. Esta dispõe sobre o regime jurídico das cooperativas, constituição, funcionamento, sistema de representação e órgão de apoio.

1975  Portaria nº 29 considera autônomo cooperados de cooperativas que prestam serviços a terceiros.

1979  Portaria se reporta aos Decretos nºs 83.080 e 83.031 e reforça o tema do cooperado ser autônomo.

1980  Decreto n.º 85.450, Art. 129 - Não prevê IR para cooperativas. Em 1993, via ato declaratório (CST- 11), diz que os rendimentos correspondentes aos serviços pessoais a terceiros, por cooperados, são rendimentos de autônomos (cédula D), ainda que pago ou creditado por intermédio da cooperativa, cabendo a esta a retenção na fonte.

1982  Lei n.º 6.891 de 30/03/82 - Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o Regime Jurídico das sociedades cooperativistas.

1984  Decreto n.º 89.313, no Art. 5º - Equipara-se a empresa, o trabalhador autônomo que remunera serviço a ele prestado por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho.

1985  Portaria 3.022 do MT cita pela primeira vez o cooperativismo de trabalho.

1988  Constituição no Art. 174, Parágrafo 2º, preceitua que: 'A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo'.







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